Mantida prisão de pai por falta de pagamento de pensão

alimentícia se for comprovado o pagamento integral das três parcelas anteriores ao ajuizamento da

Antecipação dos efeitos da tutela. Restrição nos cadastros de proteção ao crédito. Inadimplência confessa do devedor. Regularidade da inscrição.

O simples ajuizamento da ação revisional não é suficiente para impedir o credor de proceder à

Habeas corpus liberatório. Roubo majorado. Pretendida revogação da prisão preventiva dos pacientes. Insubsistência.

- Alegado excesso de prazo - Circunstâncias justificativas - Pluralidade de réus - Ajuizamento de pedidos

Mantida execução de contrato de concessão para transporte coletivo em Porto Velho

A controvérsia se originou em pedido de tutela provisória em caráter antecedente ao ajuizamento de

Rescisória não pode alegar prescrição que não foi discutida na ação original, decide Terceira Turma

direito material das partes, restrita à esfera de sua disponibilidade, não sendo cabível o ajuizamento

Turma não admite novas provas sobre fato antigo apresentadas em momento processual inoportuno

não versem sobre conteúdo já conhecido, ou seja, é preciso haver um fato novo após o ajuizamento da

Contrato de arrendamento rural com pagamento em produtos serve de prova escrita em ação monitória

validade desse tipo de contrato para amparar o ajuizamento de ação monitória.

Extinta ação de improbidade contra Guilherme Fontes por demora na conclusão do filme “Chatô”

Rei do Brasil”, que não havia sido concluído até o ajuizamento da ação. Só agora, depois de quase 20

Venda de bens por empresa do mesmo grupo econômico da empregadora caracteriza fraude à execução

empregadora do trabalhador. O grupo existia desde a época do ajuizamento da ação, embora a empresa vendedora

OAB e TST querem contribuir para projeto das ações coletivas

importantes para o projeto de lei que regulará o ajuizamento das ações coletivas.

Fraude À Execução.

ajuizamento da ação, sem a reserva de bens livres e desembaraçados, que possam satisfazer o crédito

STJ nega pedido de suposto filho para realizar sexta investigação de paternidade

considerou inadmissível o ajuizamento de uma nova ação de investigação de paternidade quando as

Seguro de automóveis facultativo: novas Súmulas 529 e 537 do STJ

facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face

Divórcio direto pode ser decretado após dois anos da separação de fato

17ª Turma: prescrição quinquenal e argumentos para sua inaplicabilidade

No processo analisado duas teses foram apresentadas pela trabalhadora para tentar afastar a prescrição quinquenal

Hospital é condenado a fornecer cópia de prontuário médico

Ação de Exibição de Documentos

Processual Civil e Previdenciário

Revisão da renda mensal. Ação coletiva. Parcelas em atraso.

Decisão recente da SDC conhece de dissídio coletivo ajuizado por uma das partes

Apelação cível. Responsabilidade civil. Protesto de cheque. Legitimidade.

Subsistência da possibilidade de cobrança através de ação monitória. Prescrição quinquenal.

OAB irá ao STF contra lei que extinguiu Carteira de Previdência dos Advogados